AREsp 2931204 - DECISAO

AREsp 2931204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão estadual demonstrou prova suficiente além do reconhecimento, a entrada domicili ar foi justificada por situação de flagrante de crime permanente e consentimento, a pluralidade de vítimas justificou a configuração de concurso formal, e o regime fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito (incidindo a Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE HUDSON LEITE DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Ingresso Domiciliar, Flagrante De Crime Permanente, Crime Único, Pluralidade De Vítimas, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Ingresso Domiciliar Flagrante De Crime Permanente Crime Único Pluralidade De Vítimas +4 more

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Parties

ALEXANDRE HUDSON LEITE DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em reconhecimento fotográfico
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 unidade ou pluralidade de crimes (crime único)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão estadual demonstrou prova suficiente além do reconhecimento, a entrada domicili ar foi justificada por situação de flagrante de crime permanente e consentimento, a pluralidade de vítimas justificou a configuração de concurso formal, e o regime fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito (incidindo a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.