REsp 2250195 - DECISAO

REsp 2250195 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque o emprego da arma de fogo foi comprovado por prova testemunhal firme da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais que presenciaram o agente desfazendo-se de objeto durante a fuga, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que apreensão e perícia da arma não são necessárias quando há outros elementos que demonstrem seu uso, resultando no aumento de pena na terceira fase e no regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes patrimoniais
  3. 3 readequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque o emprego da arma de fogo foi comprovado por prova testemunhal firme da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais que presenciaram o agente desfazendo-se de objeto durante a fuga, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que apreensão e perícia da arma não são necessárias quando há outros elementos que demonstrem seu uso, resultando no aumento de pena na terceira fase e no regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, bem como a fração de aumento de 2/3 aplicada na terceira fase da dosimetria, redimensionando as penas do recorrido LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de...