REsp 2207496 - DECISAO

REsp 2207496 - DECISAO

Concluiu-se que o celular foi abandonado durante a fuga e o atendimento às chamadas recebidas pelos policiais foi restrito, não havendo invasão ao sigilo; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não macula a condenação diante de conjunto probatório convergente (depoimentos, apreensão do celular, conversas extraídas mediante decisão judicial); a valoração negativa das circunstâncias judiciárias e da culpabilidade foi fundamentada concretamente pela premeditação e pelo local do crime, motivo pelo qual não se reviu a dosimetria (Súmula 7/STJ); porém, por força da Súmula 568/STJ, foi dado parcial provimento para decotar o valor fixado a título de danos morais por ausência de...

Parties
Recorrente: JOAO VITOR RAFAELI DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para decotar o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de dano moral às vítimas.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Prova, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Acesso a Aparelho Celular E Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade De Prova Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Acesso a Aparelho Celular E Sigilo Telefônico Dosimetria Da Pena Indenização Por Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR RAFAELI DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do atendimento de ligação proveniente de celular apreendido durante fuga
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico/show up por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade por premeditação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o celular foi abandonado durante a fuga e o atendimento às chamadas recebidas pelos policiais foi restrito, não havendo invasão ao sigilo; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não macula a condenação diante de conjunto probatório convergente (depoimentos, apreensão do celular, conversas extraídas mediante decisão judicial); a valoração negativa das circunstâncias judiciárias e da culpabilidade foi fundamentada concretamente pela premeditação e pelo local do crime, motivo pelo qual não se reviu a dosimetria (Súmula 7/STJ); porém, por força da Súmula 568/STJ, foi dado parcial provimento para decotar o valor fixado a título de danos morais por ausência de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para decotar o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de dano moral às vítimas.

Orders

  • Decotar o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de dano moral às vítimas.
  • Publique-se.