REsp 2207496 - DECISAO

REsp 2207496 - DECISAO

O STJ concluiu que o atendimento de chamadas recebidas em aparelho abandonado durante a fuga configurou acesso mínimo e não invasão do sigilo, sendo a posterior análise do conteúdo realizada mediante decisão judicial; que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico foi superada por outras provas robustas e, portanto, não determinou nulidade; que a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos que autorizam a exasperação da pena; contudo, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para decotar o valor fixado a título de dano moral pelas instâncias ordinárias, dando parcial provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CAUA STEIN LIPRERI; Corréu: João Vítor Rafaeli de Oliveira; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para decotar o valor fixado a título de dano moral às vítimas.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Sigilo Telefônico, Flagrante
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Parties

CAUA STEIN LIPRERI

Recorrente

João Vítor Rafaeli de Oliveira

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no atendimento de ligações no aparelho celular apreendido e violação do sigilo telefônico (Lei n. 9.296/1996)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o atendimento de chamadas recebidas em aparelho abandonado durante a fuga configurou acesso mínimo e não invasão do sigilo, sendo a posterior análise do conteúdo realizada mediante decisão judicial; que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico foi superada por outras provas robustas e, portanto, não determinou nulidade; que a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos que autorizam a exasperação da pena; contudo, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para decotar o valor fixado a título de dano moral pelas instâncias ordinárias, dando parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para decotar o valor fixado a título de dano moral às vítimas.

Orders

  • Decotar o valor fixado a título de dano moral às vítimas.
  • Publique-se.