HC 1056256 - DECISAO

HC 1056256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX DE SOUSA BISPO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria Pública Atuou Na Impetração: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Órgão Ministerial Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso Formal De Crimes Dosimetria Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX DE SOUSA BISPO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defensoria Pública Atuou Na Impetração

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória alegada pela defesa quanto à autoria
  3. 3 reconhecimento de concurso formal de crimes vs crime único

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se