HC 1015586 - ACORDAO

HC 1015586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, com base na gravidade concreta, no número de agentes, na divisão de tarefas e no emprego de arma de fogo, dentro da discricionariedade do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Fundamentação Da Sentença

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Parties

JOSE FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da terceira fase da dosimetria da pena (art. 59 e art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, com base na gravidade concreta, no número de agentes, na divisão de tarefas e no emprego de arma de fogo, dentro da discricionariedade do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que confirmou a condenação do agravante.