REsp 2259532 - DECISAO

REsp 2259532 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP porque as declarações das vítimas e demais elementos dos autos comprovam o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato quando há provas suficientes de sua utilização; constatou-se, porém, que a cumulação de majorantes na terceira fase não estava fundamentada concretamente, razão pela qual uma majorante foi deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, procedendo-se à readequação da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial da acusação e dou-lhe provimento para restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e readequar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Reincidência, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Custas Processuais, Reparação De Ofício, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Reincidência Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorante para primeira fase da dosimetria em razão da vedação à cumulação sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Validade de reconhecimento de pessoa e necessidade de provas autônomas quando houver nulidade do procedimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP porque as declarações das vítimas e demais elementos dos autos comprovam o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato quando há provas suficientes de sua utilização; constatou-se, porém, que a cumulação de majorantes na terceira fase não estava fundamentada concretamente, razão pela qual uma majorante foi deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, procedendo-se à readequação da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial da acusação e dou-lhe provimento para restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e readequar a pena.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal