REsp 2254165 - DECISAO

REsp 2254165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a apreensão e a perícia da arma são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, quando a utilização do artefato é evidenciada por outros meios de prova (depoimentos das vítimas, confissões); assim, não há ilegalidade flagrante que autorize reexame da dosimetria. Além disso, o pleito subsidiário de aplicação de fração de 1/3 não foi prequestionado e, de qualquer forma, a fração aplicável é a de 2/3 prevista no dispositivo legal.

Parties
Recorrente: DIOGO DE BARROS RIBEIRO; Recorrente: DANIEL QUEIROZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2.º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2.º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

DIOGO DE BARROS RIBEIRO

Recorrente

DANIEL QUEIROZ SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Aplicação da fração de 2/3 ou 1/3 da majorante
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a apreensão e a perícia da arma são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, quando a utilização do artefato é evidenciada por outros meios de prova (depoimentos das vítimas, confissões); assim, não há ilegalidade flagrante que autorize reexame da dosimetria. Além disso, o pleito subsidiário de aplicação de fração de 1/3 não foi prequestionado e, de qualquer forma, a fração aplicável é a de 2/3 prevista no dispositivo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Aplico o óbice da Súmula n. 83/STJ e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.