REsp 2259272 - DECISAO

REsp 2259272 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a palavra da vítima e outros meios idôneos de prova foram considerados suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo, de modo que a ausência de apreensão e perícia não impede a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, devendo ser restabelecida a reprimenda fixada na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOAO PEDRO FELIX; Recorrido: OLAVO FILHO SOUZA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e a reprimenda fixada na sentença
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Recursos Repetitivos (tema 1407)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal Recursos Repetitivos (tema 1407)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOAO PEDRO FELIX

Recorrido

OLAVO FILHO SOUZA GUEDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal pode ser aplicada na ausência de apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Se a palavra da vítima e outros meios idôneos de prova são suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a palavra da vítima e outros meios idôneos de prova foram considerados suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo, de modo que a ausência de apreensão e perícia não impede a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, devendo ser restabelecida a reprimenda fixada na sentença.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e a reprimenda fixada na sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal
  • Restabelecer integralmente a reprimenda fixada na sentença condenatória: 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa