AREsp 3155813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal consistente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos de convicção; afastar a majorante exigiria reexame fático-probatório e produção de prova sobre simulacro, ônus da defesa, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTUR GONÇALO GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Corréu / Réu: ELDER TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Artur Gonçalo Gomes.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Simulacro, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Simulacro Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARTUR GONÇALO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

ELDER TOBIAS

Corréu / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Ônus da defesa de comprovar que o artefato era simulacro ou que não possuía potencial lesivo
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal consistente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos de convicção; afastar a majorante exigiria reexame fático-probatório e produção de prova sobre simulacro, ônus da defesa, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Artur Gonçalo Gomes.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Artur Gonçalo Gomes
  • Publique-se.