AREsp 3155813 - DECISAO

AREsp 3155813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos de vítimas e testemunhas, caracterizou o emprego de arma de fogo e aplicou a majorante em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a incidência da qualificadora sem apreensão ou perícia quando há outros elementos probatórios, cabendo à defesa provar eventual simulacro; afastou-se, assim, o pedido de decote por implicar reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ELDER TOBIAS DOS ANJOS; Corréu: Artur Gonçalo; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ELDER TOBIAS DOS ANJOS.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Simulacro De Arma, Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Simulacro De Arma Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELDER TOBIAS DOS ANJOS

Agravante

Artur Gonçalo

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando a arma seria simulacro
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia para caracterização do emprego de arma de fogo
  3. 3 ônus da defesa para comprovar que o artefato era simulacro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos de vítimas e testemunhas, caracterizou o emprego de arma de fogo e aplicou a majorante em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a incidência da qualificadora sem apreensão ou perícia quando há outros elementos probatórios, cabendo à defesa provar eventual simulacro; afastou-se, assim, o pedido de decote por implicar reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ELDER TOBIAS DOS ANJOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.