AREsp 3046942 - DECISAO

AREsp 3046942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (reconhecimentos das vítimas, depoimentos policiais e análise do álibi), situação abrangida pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MOISES INOCÊNCIO DA SILVA; Codenunciado: Evandro Luz de Santana; Codenunciado: Robson Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Prescrição Retroativa, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Prescrição Retroativa In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MOISES INOCÊNCIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Evandro Luz de Santana

Codenunciado

Robson Carvalho de Oliveira

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao art. 288 do CP
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação por roubo majorado (fatos de 22/11/2013)
  3. 3 insuficiência probatória quanto ao roubo de 21/11/2013 e absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (reconhecimentos das vítimas, depoimentos policiais e análise do álibi), situação abrangida pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.