HC 1083986 - DECISAO

HC 1083986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido porque configura substituição de recursos ordinários e houve supressão de instância, não tendo sido exaurida a instância de origem; ademais, inexistiu constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, posto que, com o paciente solto, a intimação ao advogado por publicação oficial (art. 392, II, CPP) foi suficiente, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS SILVA COSTA LEITE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por fungir como substitutivo de recurso e por supressão de instância
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Intimação Pessoal Vs. Intimação Ao Advogado, Preclusão Recursal, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância a Quo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Intimação Pessoal Vs. Intimação Ao Advogado Preclusão Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS SILVA COSTA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da condenação por roubo majorado
  2. 2 presença dos requisitos para condenação por corrupção de menores
  3. 3 regularidade da intimação do acórdão ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido porque configura substituição de recursos ordinários e houve supressão de instância, não tendo sido exaurida a instância de origem; ademais, inexistiu constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, posto que, com o paciente solto, a intimação ao advogado por publicação oficial (art. 392, II, CPP) foi suficiente, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por fungir como substitutivo de recurso e por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se