HC 1084095 - DECISAO

HC 1084095 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes com base nas circunstâncias do caso (coautoria, emprego de arma de fogo e prolongada restrição da liberdade da vítima por aproximadamente 1 hora), e não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: JUSCELINO AMORIM DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JUSCELINO AMORIM DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 idade e suficiência da fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes no crime de roubo
  3. 3 observância do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes com base nas circunstâncias do caso (coautoria, emprego de arma de fogo e prolongada restrição da liberdade da vítima por aproximadamente 1 hora), e não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.