HC 1067900 - DECISAO

HC 1067900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que o reconhecimento fotográfico observou as formalidades legais e foi corroborado por outras provas (confirmação em juízo e apreensão de objetos), afastando a alegação de prova exclusiva e inválida; além disso, os fatos atingiram patrimônios distintos de vítimas diversas, caracterizando concurso formal, e o habeas corpus não substitui recursos cabíveis salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE FERREIRA VIEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Formal

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Parties

ANDRE HENRIQUE FERREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em face do art. 226 do CPP
  2. 2 se a conduta se adequa ao crime continuado ou ao concurso formal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que o reconhecimento fotográfico observou as formalidades legais e foi corroborado por outras provas (confirmação em juízo e apreensão de objetos), afastando a alegação de prova exclusiva e inválida; além disso, os fatos atingiram patrimônios distintos de vítimas diversas, caracterizando concurso formal, e o habeas corpus não substitui recursos cabíveis salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.