REsp 2244112 - DECISAO

REsp 2244112 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: a alegação relativa à minorante do art. 29, § 1º do CP mostrou-se deficiente na fundamentação, impedindo sua apreciação conforme Súmula 284/STF; quanto à majorante do emprego de arma de fogo, manteve-se a incidência com base na palavra da vítima e na confissão do réu, a jurisprudência do STJ admitindo a prescindibilidade da apreensão e perícia quando haja outros elementos probatórios que evidenciem o uso do armamento.

Parties
Recorrente: LENILSON BARBOSA FELIX; Corréu: Francisco Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

LENILSON BARBOSA FELIX

Recorrente

Francisco Wellington

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II e § 2º-A, I, CP)
  3. 3 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: a alegação relativa à minorante do art. 29, § 1º do CP mostrou-se deficiente na fundamentação, impedindo sua apreciação conforme Súmula 284/STF; quanto à majorante do emprego de arma de fogo, manteve-se a incidência com base na palavra da vítima e na confissão do réu, a jurisprudência do STJ admitindo a prescindibilidade da apreensão e perícia quando haja outros elementos probatórios que evidenciem o uso do armamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.