AREsp 3144086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 155 do CPP, tendo a condenação fundamento em provas colhidas na fase policial e ratificadas em juízo, e por reconhecer que a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS BORGES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Flagrante Preparado, Regime Prisional Inicial, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Reincidência, Maus Antecedentes, Legítima Defesa Putativa, Erro De Tipo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Flagrante Preparado Regime Prisional Inicial Prova Testemunhal Art. 155 Do CPP Reincidência +3 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de provas colhidas na fase policial e em juízo (art.155 CPP)
  2. 2 presença de dolo específico e atipicidade/erro de tipo
  3. 3 existência ou não de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 155 do CPP, tendo a condenação fundamento em provas colhidas na fase policial e ratificadas em juízo, e por reconhecer que a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se