REsp 2252711 - DECISAO

REsp 2252711 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negá‑lo provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a pluralidade de agentes foi considerada apenas como circunstância negativa na primeira fase (afastando bis in idem), não há obrigação de aplicação de frações predefinidas (art. 59 CP) e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi reconhecida com base em outros elementos probatórios, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO JÚNIOR MORAES SANTOS; Recorrente: LEANDRO MACHADO PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Desprovido)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Pluralidade De Agentes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Art. 59 Do Código Penal, Art. 157, § 2º E § 2º a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Pluralidade De Agentes Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

RAIMUNDO JÚNIOR MORAES SANTOS

Recorrente

LEANDRO MACHADO PANTOJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem na consideração da pluralidade de agentes?
  2. 2 É obrigatória a adoção da fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativada na fixação da pena-base?
  3. 3 É imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negá‑lo provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a pluralidade de agentes foi considerada apenas como circunstância negativa na primeira fase (afastando bis in idem), não há obrigação de aplicação de frações predefinidas (art. 59 CP) e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi reconhecida com base em outros elementos probatórios, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar‑lhe provimento.
  • Publique‑se.