AREsp 3057754 - DECISAO

AREsp 3057754 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu por ausência de repercussão geral e por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, estando correta a manutenção da decisão recorrida porque: (i) questões constitucionais não são objeto do recurso especial, (ii) a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, (iii) a ausência de apreensão da arma não impede a incidência da majorante quando há provas consistentes do seu emprego, e (iv) a reavaliação da autoria ou da materialidade exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu: JOAO VICTOR LOPES BRASIL; Réu: RICHARD MARQUES CAVALHERO; Vítima: LEONARDO DE MIRANDA DA SILVEIRA; Denunciada: ELEN GREICE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 (vedação Ao Reexame Probatório), Teoria Monista
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR LOPES BRASIL

Réu

RICHARD MARQUES CAVALHERO

Réu

LEONARDO DE MIRANDA DA SILVEIRA

Vítima

ELEN GREICE VIEIRA

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de discutir questões constitucionais em recurso especial/recurso extraordinário
  2. 2 se ausência de apreensão da arma afasta a majorante do art.157 §2º-A I do CP
  3. 3 suficiência da motivação do acórdão à luz do art.93, IX, da CF e do Tema n.339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu por ausência de repercussão geral e por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, estando correta a manutenção da decisão recorrida porque: (i) questões constitucionais não são objeto do recurso especial, (ii) a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, (iii) a ausência de apreensão da arma não impede a incidência da majorante quando há provas consistentes do seu emprego, e (iv) a reavaliação da autoria ou da materialidade exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.