REsp 2217196 - DECISAO

REsp 2217196 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP está consolidada, sendo suficiente a prova por outros meios (como depoimentos das vítimas) para demonstrar o emprego da arma; diante disso e considerando precedentes e a existência de decisão que restabeleceu a majorante em relação ao corréu, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, restabelecendo a aplicação da majorante conforme os termos da decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Antônio; Corréu: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Antônio

Recorrido

Francisco

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal para demonstrar emprego de arma de fogo
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia entre corréus em face de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP está consolidada, sendo suficiente a prova por outros meios (como depoimentos das vítimas) para demonstrar o emprego da arma; diante disso e considerando precedentes e a existência de decisão que restabeleceu a majorante em relação ao corréu, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, restabelecendo a aplicação da majorante conforme os termos da decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrido, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.