AREsp 3205612 - DECISAO

AREsp 3205612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão da defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (provas e valoração probatória) realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta via recursal.

Parties
Agravante: LUIZ JOSÉ DE ALMEIDA; Agravante: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Agravante: CLEITON OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: DAVID DA SILVA BRAZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova, Confissão Extrajudicial, Depoimento Policial, Valor Probatório Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Confissão Extrajudicial Depoimento Policial Valor Probatório Da Vítima Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUIZ JOSÉ DE ALMEIDA

Agravante

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

CLEITON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

DAVID DA SILVA BRAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autoria e materialidade do roubo majorado
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão da defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (provas e valoração probatória) realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se