AREsp 3159354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese relativa ao art. 16 da Lei 10.826/2003 não foi prequestionada perante o tribunal de origem; e as alegações sobre dosimetria careceram de demonstração específica da violação normativa, atraindo óbice por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante / Apelante: JAMERSON DE FRANCA FERREIRA; Apelante / Corréu: JORGE DIEGO DO NASCIMENTO SANTOS; Corréu: RANDÚ WYDSI (corréu); Vítima: MARIA JOSÉ CIRINO DA SILVA; Órgão Acusador / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMERSON DE FRANCA FERREIRA

Agravante / Apelante

JORGE DIEGO DO NASCIMENTO SANTOS

Apelante / Corréu

RANDÚ WYDSI (corréu)

Corréu

MARIA JOSÉ CIRINO DA SILVA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador / Fiscal Da Lei

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 prequestionamento da tese relativa ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese relativa ao art. 16 da Lei 10.826/2003 não foi prequestionada perante o tribunal de origem; e as alegações sobre dosimetria careceram de demonstração específica da violação normativa, atraindo óbice por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.