HC 1071218 - DECISAO

HC 1071218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi impetrado tardiamente, após o trânsito em julgado do acórdão para a defesa, havendo preclusão temporal sobre as nulidades invocadas; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art.34, XX do RISTJ e na jurisprudência do STJ e STF sobre segurança jurídica e lealdade processual.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA MARTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma), Regime Prisional Inicial, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma) Regime Prisional Inicial Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALAN DE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I, do CP
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 incidência da majorante por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi impetrado tardiamente, após o trânsito em julgado do acórdão para a defesa, havendo preclusão temporal sobre as nulidades invocadas; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art.34, XX do RISTJ e na jurisprudência do STJ e STF sobre segurança jurídica e lealdade processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.