HC 1084169 - DECISAO

HC 1084169 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a instância de origem motivou a condenação por roubo majorado com base em provas e confissão, de modo que a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível em habeas corpus, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta e circunstância judicial desfavorável, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: CAIQUE GUILHERME DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Apropriação Indébita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Desclassificação Para Apropriação Indébita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CAIQUE GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para apropriação indébita
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a instância de origem motivou a condenação por roubo majorado com base em provas e confissão, de modo que a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível em habeas corpus, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta e circunstância judicial desfavorável, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.