HC 1038722 - ACORDAO

HC 1038722 - ACORDAO

Embora o reconhecimento pessoal tenha sido declarado nulo por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque se apoiou em provas autônomas e independentes (depoimentos dos policiais, apreensão de ferramentas, placas e quantias, e circunstâncias objetivas da abordagem) suficientes para estabelecer a autoria; a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável com base na palavra firme da vítima mesmo sem apreensão/perícia; o art. 244-B do ECA é formal nos termos da Súmula 500 do STJ; e o agravo regimental não trouxe fatos novos capazes de modificar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: Vinicius Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Súmula 500 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Nulidade Processual +1 more

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Parties

Vinicius Ribeiro dos Santos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas autônomas e independentes capazes de sustentar a condenação
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia quando a vítima descreve seu uso

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento pessoal tenha sido declarado nulo por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque se apoiou em provas autônomas e independentes (depoimentos dos policiais, apreensão de ferramentas, placas e quantias, e circunstâncias objetivas da abordagem) suficientes para estabelecer a autoria; a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável com base na palavra firme da vítima mesmo sem apreensão/perícia; o art. 244-B do ECA é formal nos termos da Súmula 500 do STJ; e o agravo regimental não trouxe fatos novos capazes de modificar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação com as qualificadoras aplicadas