REsp 2253322 - DECISAO

REsp 2253322 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica quanto à alegada inversão do ônus da prova (violação do princípio da dialeticidade recursal) e por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art.59 do CP; subsidiariamente, a matéria relativa à majorante do art.157, §2º-A, I, do CP e à cumulação de majorantes encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia quando outros meios de prova demonstram o uso da arma e permite cumulação de majorantes se devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: CLEBERSON FABIANO SANTOS DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Ônus Da Prova, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Do Regime Prisional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Ônus Da Prova Cumulação De Majorantes Fundamentação Do Regime Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBERSON FABIANO SANTOS DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art.156 do CPP por suposta inversão do ônus da prova
  2. 2 incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 cumulação de causas de aumento (art.68, parágrafo único, do CP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica quanto à alegada inversão do ônus da prova (violação do princípio da dialeticidade recursal) e por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art.59 do CP; subsidiariamente, a matéria relativa à majorante do art.157, §2º-A, I, do CP e à cumulação de majorantes encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia quando outros meios de prova demonstram o uso da arma e permite cumulação de majorantes se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.