AREsp 3176423 - DECISAO

AREsp 3176423 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão ministerial exige reexame do conjunto fático-probatório para restabelecer a condenação, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Suficiência Probatória, Súmula Nº 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrajudicial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Suficiência Probatória Súmula Nº 7/stj Reconhecimento Pessoal Confissão Extrajudicial In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para restabelecer condenação
  3. 3 valor probatório do reconhecimento apenas de vestes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão ministerial exige reexame do conjunto fático-probatório para restabelecer a condenação, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.