AREsp 3159708 - DECISAO

AREsp 3159708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por superação de óbices formais e, no mérito de admissibilidade, entendeu-se que a peça especial não demonstrou de forma específica e analítica que a condenação se apoiou exclusivamente em elementos investigativos não judicializados, o que além de configurar deficiência argumentativa, demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial, o Tribunal de origem apresentou motivação concreta baseada na gravidade concreta dos fatos, autorizando a manutenção do regime fechado. Dessa forma, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Apelante: CARLOS HENRIQUE SILVA FOGAÇA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Policial, Prova Investigativa Vs. Prova Judicializada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Policial Prova Investigativa Vs. Prova Judicializada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA FOGAÇA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (condenação fundada em elementos informativos da investigação não reproduzidos em juízo)
  2. 2 Violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal quanto à imposição de regime inicial fechado sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superação de óbices formais e, no mérito de admissibilidade, entendeu-se que a peça especial não demonstrou de forma específica e analítica que a condenação se apoiou exclusivamente em elementos investigativos não judicializados, o que além de configurar deficiência argumentativa, demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial, o Tribunal de origem apresentou motivação concreta baseada na gravidade concreta dos fatos, autorizando a manutenção do regime fechado. Dessa forma, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento