HC 989055 - ACORDAO

HC 989055 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso próprio na instância de origem, configurando uso inadequado do writ como substitutivo da via recursal ordinária, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus e a ausência de conhecimento do pedido substancial.

Parties
Paciente: WELLINGTON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Compensação De Circunstâncias (confissão X Reincidência), Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Admissibilidade Do Writ, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Compensação De Circunstâncias (confissão X Reincidência) Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado quando ainda em curso o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 Desclassificação de roubo (art. 157 CP) para furto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso próprio na instância de origem, configurando uso inadequado do writ como substitutivo da via recursal ordinária, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus e a ausência de conhecimento do pedido substancial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.