REsp 2226771 - DECISAO

REsp 2226771 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o recurso especial da defesa não pode ser conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Quanto ao pedido do Ministério Público, verificou-se que a decisão de primeiro grau fundamentou genericamente a utilização de maus antecedentes sem distinguir quais condenações serviram de vetor negativo, o que impede afastar o risco de bis in idem e justifica a redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria promovida pelo Tribunal de origem; assim, não assiste razão ao recorrente para majorar novamente a pena-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: REGINALDO DE JESUS FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj, Art. 387 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

REGINALDO DE JESUS FERREIRA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para a valoração dos maus antecedentes e risco de bis in idem
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o recurso especial da defesa não pode ser conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Quanto ao pedido do Ministério Público, verificou-se que a decisão de primeiro grau fundamentou genericamente a utilização de maus antecedentes sem distinguir quais condenações serviram de vetor negativo, o que impede afastar o risco de bis in idem e justifica a redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria promovida pelo Tribunal de origem; assim, não assiste razão ao recorrente para majorar novamente a pena-base.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.