REsp 2256735 - DECISAO

REsp 2256735 - DECISAO

Afastaram-se, por falta de fundamentação concreta, as valorações negativas das circunstâncias do crime (tempo e local) e das consequências (trauma genérico e não restituição do bem) por violarem o art. 59 do CP; procedeu-se à nova dosimetria com fixação da pena-base no mínimo e, considerando agravante de concurso de pessoas e continuidade delitiva, foi dado provimento ao recurso para fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto.

Parties
Recorrente: LUCAS BARBOSA DE FREITAS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Continuidade Delitiva Concurso De Pessoas

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Parties

LUCAS BARBOSA DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Afastaram-se, por falta de fundamentação concreta, as valorações negativas das circunstâncias do crime (tempo e local) e das consequências (trauma genérico e não restituição do bem) por violarem o art. 59 do CP; procedeu-se à nova dosimetria com fixação da pena-base no mínimo e, considerando agravante de concurso de pessoas e continuidade delitiva, foi dado provimento ao recurso para fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.
  • Regime de cumprimento da pena inicialmente semiaberto.