AREsp 3104736 - DECISAO

AREsp 3104736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, admitiu-se parcialmente o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da indenização mínima de R$ 690,00, por ausência de pedido expresso com indicação do valor na peça acusatória, enquanto as demais alegações (desclassificação, tentativa, exclusão da majorante) exigiriam reexame do conjunto probatório e, portanto, ficam obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente (réu): GABRIEL LISBOA SILVA; Recorrente Ministerial / Apelante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; afastado o valor fixado a título de indenização mínima (R$ 690,00).
Legal Topics
Roubo Majorado, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Furto, Tentativa, Concurso De Agentes, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Provas / Súmula 7/stj, Fixação De Valor Mínimo Na Denúncia (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Furto Tentativa Concurso De Agentes Indenização Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL LISBOA SILVA

Agravante / Recorrente (réu)

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente Ministerial / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  2. 2 subsidiária desclassificação para furto simples
  3. 3 reconhecimento de tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, admitiu-se parcialmente o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da indenização mínima de R$ 690,00, por ausência de pedido expresso com indicação do valor na peça acusatória, enquanto as demais alegações (desclassificação, tentativa, exclusão da majorante) exigiriam reexame do conjunto probatório e, portanto, ficam obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; afastado o valor fixado a título de indenização mínima (R$ 690,00).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GABRIEL LISBOA SILVA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial