AREsp 3105204 - DECISAO

AREsp 3105204 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão da incidência de óbices e limitações de competência do STJ: as pretensões de desclassificação para tentativa e exclusão da continuidade delitiva demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a aplicação da atenuante da confissão com redução abaixo do mínimo afronta a orientação consolidada (Súmula 231/STJ); e a alegada violação ao art. 617 do CPP não foi demonstrada de forma adequada, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DEIVISON DAVI COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Crime Continuado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmulas/stj, Teoria Da Amotio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa Crime Continuado Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmulas/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DEIVISON DAVI COSTA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do roubo para a modalidade tentada (art. 14, II, CP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução abaixo do mínimo legal (art. 65, III, 'd', CP)
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva (art. 71, CP)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial em razão da incidência de óbices e limitações de competência do STJ: as pretensões de desclassificação para tentativa e exclusão da continuidade delitiva demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a aplicação da atenuante da confissão com redução abaixo do mínimo afronta a orientação consolidada (Súmula 231/STJ); e a alegada violação ao art. 617 do CPP não foi demonstrada de forma adequada, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.