HC 1092435 - DECISAO

HC 1092435 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentação essencial (não foi juntada a cópia do acórdão impugnado), faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não é possível o exame do pedido sem os elementos documentais exigidos, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUDINEI KOPCHINSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Cumulatividade De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Prova Pré Constituída, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Cumulatividade De Causas De Aumento Súmula 443/stj Prova Pré Constituída Medida Liminar

Case Brief

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Parties

RUDINEI KOPCHINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de duas causas de aumento sem motivação concreta e idônea
  2. 2 alegada violação da Súmula 443/STJ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentação essencial (não foi juntada a cópia do acórdão impugnado), faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não é possível o exame do pedido sem os elementos documentais exigidos, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se