HC 1068956 - DECISAO

HC 1068956 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia revisar condenação transitada em julgado sem demonstrar hipótese prevista no art. 621 do CPP, não se identificando ilegalidade flagrante, e porque o reconhecimento pessoal observou o disposto no art. 226 do CPP, sendo prova válida da autoria, o que impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMARIO PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5015848-54.2023.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ROMARIO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5015848-54.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  3. 3 Suficiência da prova e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia revisar condenação transitada em julgado sem demonstrar hipótese prevista no art. 621 do CPP, não se identificando ilegalidade flagrante, e porque o reconhecimento pessoal observou o disposto no art. 226 do CPP, sendo prova válida da autoria, o que impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se