HC 1088317 - ACORDAO

HC 1088317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de circunstância judicial desfavorável, que motivou a exasperação da pena-base em 1/6, aliada à gravidade concreta do delito (valor do bem subtraído, concurso de agentes, modus operandi e periculosidade), constitui fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, apesar da pena definitiva de 5 anos e 4 meses.

Parties
Agravante: ADLHER LUIZ RODRIGUES ILHANES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Ablandamento Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Ablandamento Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Fixação Do Regime Prisional

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Parties

ADLHER LUIZ RODRIGUES ILHANES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime prisional quando a pena definitiva é inferior a 8 anos
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis como fundamento para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Alcance da revisão da dosimetria e do regime por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de circunstância judicial desfavorável, que motivou a exasperação da pena-base em 1/6, aliada à gravidade concreta do delito (valor do bem subtraído, concurso de agentes, modus operandi e periculosidade), constitui fundamentação idônea para a manutenção do regime inicial fechado, apesar da pena definitiva de 5 anos e 4 meses.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.