HC 1070977 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das alegações de ilegalidade na dosimetria, tendo afastado a via revisional por ser sucedâneo recursal inadequado; sendo indispensável o prévio exame pelas instâncias ordinárias, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção nesta Corte.
- Parties
- Agravante: ITALO DA SILVA ALEXANDRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
ITALO DA SILVA ALEXANDRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Negado Provimento
Legal Issues
- 1 inadequação da revisão criminal como sucedâneo recursal
- 2 supressão de instância pela não apreciação do mérito pelo tribunal de origem
- 3 alegação de ilegalidade manifesta na dosimetria não demonstrada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das alegações de ilegalidade na dosimetria, tendo afastado a via revisional por ser sucedâneo recursal inadequado; sendo indispensável o prévio exame pelas instâncias ordinárias, não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção nesta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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