RHC 237918 - DECISAO

RHC 237918 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLAYTON TORRES MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Inicial
Processual Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Regime Inicial

Case Brief

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Parties

CLAYTON TORRES MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 substituição por prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta por esta Corte para evitar supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Não conheço do presente recurso.