HC 1093183 - DECISAO

HC 1093183 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a justificar o writ, e a autoria foi confirmada pelo reconhecimento pessoal da vítima e por outros elementos de convicção.

Parties
Paciente: ABNER GABRIEL ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507804-60.2022.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 621 Do CPP
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 226 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ABNER GABRIEL ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507804-60.2022.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por ofensa ao art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de prova por reconhecimento pessoal da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a justificar o writ, e a autoria foi confirmada pelo reconhecimento pessoal da vítima e por outros elementos de convicção.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.