HC 1081936 - DECISAO

HC 1081936 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o pedido implicaria revisão criminal e não deve ser conhecido por esta Corte; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório nem revisão da dosimetria salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Se Tratar De Revisão Criminal Em Face De Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecido por caracterizar sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Roubo Majorado, Latrocínio, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Crime Único, Dosimetria, Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva, Detração Penal, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Latrocínio Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Insuficiência Probatória +7 more

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Parties

LUIZ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Se Tratar De Revisão Criminal Em Face De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por reconhecimento pessoal
  2. 2 insuficiência probatória das condenações
  3. 3 ocorrência de crime único versus concurso material

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o pedido implicaria revisão criminal e não deve ser conhecido por esta Corte; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório nem revisão da dosimetria salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecido por caracterizar sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se