AREsp 3220433 - DECISAO

AREsp 3220433 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve prova segura do liame subjetivo de Bruno quanto ao fim de subtrair o aparelho, havendo indícios de rixa preexistente, ausência de pedido de entrega do celular, ausência do objeto na posse do agravante e incertezas probatórias; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art.29, §2º, do CP (cooperação dolosamente distinta), restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para lesão corporal leve (art.129 CP).

Parties
Recorrente/agravante (recurso Especial E Agravo): BRUNO MARTINS VIEIRA; Manifestante/parte Interessada (manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Reexame Jurídico De Fatos Delineados Pelas Instâncias Ordinárias
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o crime de lesão corporal leve.
Legal Topics
Roubo Majorado, Lesão Corporal Leve, Concurso De Agentes, Liame Subjetivo (vínculo Psicológico), Dolo Específico, Teoria Monista, In Dubio Pro Reo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Lesão Corporal Leve Concurso De Agentes Liame Subjetivo (vínculo Psicológico) Dolo Específico Teoria Monista +2 more

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Parties

BRUNO MARTINS VIEIRA

Recorrente/agravante (recurso Especial E Agravo)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada (manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Reexame Jurídico De Fatos Delineados Pelas Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 nulidade por error in procedendo e violação ao art.384 do CPP e ao princípio da correlação entre acusação e sentença
  2. 2 suficiência da prova para demonstrar materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes
  3. 3 se a violência foi instrumental à subtração ou fim autônomo (rixa)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve prova segura do liame subjetivo de Bruno quanto ao fim de subtrair o aparelho, havendo indícios de rixa preexistente, ausência de pedido de entrega do celular, ausência do objeto na posse do agravante e incertezas probatórias; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art.29, §2º, do CP (cooperação dolosamente distinta), restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para lesão corporal leve (art.129 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o crime de lesão corporal leve.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial