AREsp 3175401 - DECISAO

AREsp 3175401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e restabeleceu-se a fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria porque tanto o juiz sentenciante quanto o voto do revisor apresentaram fundamentação concreta apta a justificar o patamar mais gravoso: o crime foi praticado por quatro agentes (um menor), com emprego de arma de fogo apontada às vítimas, as quais tiveram a liberdade restringida e foram amarradas por tempo considerável, inclusive vítima criança; tais elementos extrapolam mera soma matemática de majorantes e autorizam a cumulação e a aplicação da fração de 1/2, não sendo aplicável o óbice da Súmula 7 por tratar-se de fatos incontroversos e não de simples reexame probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: LUIS HENRIQUE DA SILVA PAULINO; Agravado: CLÉBER EDUARDO DA SILVA; Agravado: GLEISSON MARTINS HORÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria das majorantes do crime de roubo, redimensionando as penas dos condenados.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Súmula 443/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Súmula 443/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUIS HENRIQUE DA SILVA PAULINO

Agravado

CLÉBER EDUARDO DA SILVA

Agravado

GLEISSON MARTINS HORÁCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbices (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria do art.157, §2º, I, II e V, do CP
  3. 3 Possibilidade de cumulação das majorantes à luz do art.68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e restabeleceu-se a fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria porque tanto o juiz sentenciante quanto o voto do revisor apresentaram fundamentação concreta apta a justificar o patamar mais gravoso: o crime foi praticado por quatro agentes (um menor), com emprego de arma de fogo apontada às vítimas, as quais tiveram a liberdade restringida e foram amarradas por tempo considerável, inclusive vítima criança; tais elementos extrapolam mera soma matemática de majorantes e autorizam a cumulação e a aplicação da fração de 1/2, não sendo aplicável o óbice da Súmula 7 por tratar-se de fatos incontroversos e não de simples reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria das majorantes do crime de roubo, redimensionando as penas dos condenados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo para possibilitar o conhecimento e provimento do recurso especial.