HC 1093584 - DECISAO

HC 1093584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de origem (transitado em 05/04/2026), configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem e não de habeas corpus no STJ; não há demonstração de ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JUAN BRUNO BARROS PINTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Detração, Execução Da Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Uso De Arma De Fogo Dosimetria Cumulação De Majorantes +6 more

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Parties

JUAN BRUNO BARROS PINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecer majorante do uso de arma de fogo sem apreensão do artefato
  3. 3 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de origem (transitado em 05/04/2026), configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem e não de habeas corpus no STJ; não há demonstração de ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.