AREsp 3185621 - DECISAO

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Concluiu-se que o laudo pericial atestou a aptidão da arma para efetuar disparos, de modo que, embora apreendida desmuniciada, restou comprovada sua capacidade lesiva; assim, aplica-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Em razão disso e com amparo no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento e a pena fixada pelo juízo sentenciante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Causa De Aumento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal e a pena fixada pelo juízo sentenciante.
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Consunção, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Consunção Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer a Causa De Aumento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando a arma está desmuniciada
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo majorado para roubo simples por ausência de munição
  3. 3 consunção entre porte ilegal de arma de fogo e roubo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o laudo pericial atestou a aptidão da arma para efetuar disparos, de modo que, embora apreendida desmuniciada, restou comprovada sua capacidade lesiva; assim, aplica-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Em razão disso e com amparo no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento e a pena fixada pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal e a pena fixada pelo juízo sentenciante.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal e a pena fixada pelo juízo sentenciante.