AREsp 3213757 - DECISAO

AREsp 3213757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia); adicionalmente, a consunção foi considerada inviável diante de contextos fáticos distintos e ausência de nexo finalístico entre os condutas, e a exasperação da pena-base foi mantida diante do apontamento da arma para órgãos vitais, havendo ausência de bis in idem.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FARIAS DA SILVA; Agravante: JOAO BATISTA FARIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Consunção, Bis in Idem, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Consunção Bis in Idem Dosimetria Pena Base +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS FARIAS DA SILVA

Agravante

JOAO BATISTA FARIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia); adicionalmente, a consunção foi considerada inviável diante de contextos fáticos distintos e ausência de nexo finalístico entre os condutas, e a exasperação da pena-base foi mantida diante do apontamento da arma para órgãos vitais, havendo ausência de bis in idem.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se