REsp 2260025 - DECISAO

REsp 2260025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto as pretensões da defesa (afastamento do concurso de pessoas, desclassificação, revaloração da pena-base) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há interesse recursal quanto à atenuante da confissão, já reconhecida e compensada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO PAULO DOMINGOS PRATES SANTOS; Parcela Contrária/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Revaloração Do Acervo Probatório, Desclassificação Para Furto, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Revaloração Do Acervo Probatório +2 more

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Parties

JOÃO PAULO DOMINGOS PRATES SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parcela Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo probatório
  2. 2 possibilidade de afastamento da majorante do concurso de pessoas e necessidade de prova do liame subjetivo
  3. 3 uso de majorante como circunstância judicial na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto as pretensões da defesa (afastamento do concurso de pessoas, desclassificação, revaloração da pena-base) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há interesse recursal quanto à atenuante da confissão, já reconhecida e compensada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se