HC 1099240 - DECISAO

HC 1099240 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão (6/11/2021) e a impetração do writ (20/5/2026), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICIA DIAS DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Preclusão Temporal, Fixação De Regime Inicial, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Preclusão Temporal Fixação De Regime Inicial Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual +1 more

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Parties

PATRICIA DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 viabilidade de fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata
  3. 3 aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão (6/11/2021) e a impetração do writ (20/5/2026), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.