AREsp 3168180 - DECISAO

AREsp 3168180 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata delimitação da controvérsia (Súmula 284 do STF) e porque parte das matérias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); decisões adotadas à luz do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTOFER BARBOZA BENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico Na Fase Inquisitiva, Prova Ilícita, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema Nº 1258 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Na Fase Inquisitiva Prova Ilícita Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CHRISTOFER BARBOZA BENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade de prova ilícita e desentranhamento do reconhecimento viciado (mencionado como art. 157, caput, do CPP nas razões)
  3. 3 absolvição por inexistência de prova suficiente ou ausência de prova do crime (art. 386, II e VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata delimitação da controvérsia (Súmula 284 do STF) e porque parte das matérias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); decisões adotadas à luz do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial