AREsp 3175131 - DECISAO

AREsp 3175131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva (absolver ou desclassificar) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de autoria, participação e extensão do dolo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou, pelo conjunto probatório, a participação ativa e a comunhão de desígnios do recorrente no roubo majorado.

Parties
Agravante: WEVERTON CRUZ BORGES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Cp), Favorecimento Pessoal (art. 349, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Corrupção De Menores Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º, Cp) Favorecimento Pessoal (art. 349, Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WEVERTON CRUZ BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 29, § 2º, do Código Penal
  2. 2 alegação de violação ao art. 349 do Código Penal (desclassificação subsidiária)
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva (absolver ou desclassificar) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação de autoria, participação e extensão do dolo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou, pelo conjunto probatório, a participação ativa e a comunhão de desígnios do recorrente no roubo majorado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.