HC 1099498 - DECISAO

HC 1099498 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque há via adequada para discutir as matérias (recurso próprio em curso e revisão criminal de caráter excepcional) e porque a pretensão defensiva demandaria reexame amplamente probatório incompatível com os estreitos limites do habeas corpus; ademais, a condenação pelo disparo de arma de fogo e a dosimetria encontram amparo na prova colhida (prova oral, confissão parcial, laudo de aptidão da arma) e na fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, não evidenciando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEAN MASSENA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Condenador: 1ª Vara Criminal da comarca de José Bonifácio/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Cárcere Privado, Disparo De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Majorado Cárcere Privado Disparo De Arma De Fogo Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN MASSENA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de José Bonifácio/SP

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus diante de prazo/recurso próprio em curso e necessidade de reexame probatório
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo disparo de arma de fogo
  3. 3 responsabilidade dos corréus por coautoria (art. 29 CP)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque há via adequada para discutir as matérias (recurso próprio em curso e revisão criminal de caráter excepcional) e porque a pretensão defensiva demandaria reexame amplamente probatório incompatível com os estreitos limites do habeas corpus; ademais, a condenação pelo disparo de arma de fogo e a dosimetria encontram amparo na prova colhida (prova oral, confissão parcial, laudo de aptidão da arma) e na fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, não evidenciando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se